DECRETO Nº 4.915/2024 De 23 de agosto de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.915.2024-Superavit.docx
