DECRETO Nº 4.916/2024 De 28 de agosto de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. Integra da norma Decreto-4.916.2024-comissao-avaliacao-bens-imoveis.docx
