Lei Ordinária 880/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 11/11/1993

EMENTA

  • acresce alínea nºs.10 e 11 da lei nº522/90

Integra da norma

Integra da Norma

acresce alínea nºs10 e 11da lei nº522/90