Lei Ordinária 880/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 11/11/1993
EMENTA
- acresce alínea nºs.10 e 11 da lei nº522/90
Integra da norma
Integra da Norma
acresce alínea nºs10 e 11da lei nº522/90
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Integra da norma
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