Lei Ordinária 903/1993
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 16/12/1993
EMENTA
- autoriza o executivo municipal a adquirir fatores de produção junto ao fundo estadual de desenvolvimento rural-FDR mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICMS
Integra da norma
Integra da Norma
autoriza o executivo municipal a adquirir fatores de produção junto ao fundo estadual de desenvolvimento rural _FDR mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICMS