Lei Ordinária 930/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 10/06/1994

EMENTA

  • redefine e regulamenta o sistema municipal de assistência e o sistema municipal de previdência os respectivos fundos municipais

Integra da Norma

redefine e regulamenta o sistema municipal de assistência e o sistema municipal de previdência  os respectivos fundos municipais