DECRETO Nº 4.879/2024 DE 23 DE MAIO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.879.2024-Decreta-Ponto-Facultativo-Corpus-Crist.docx
