DECRETO N° 4.888/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/08/2024
EMENTA
- ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma