DECRETO Nº 4.927/2024 DE 18 DE OUTUBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/10/2024 EMENTADECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da normaDecreto-4.927.2024-ponto-facultativo-01.11.docx