DECRETO Nº 4.948/2024 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 03/01/2025 EMENTADECRETA PONTO FACULTATIVO. Integra da normaDecreto-4.948.2024-ponto-facultativo-natal-e-ano-novo.docx