DECRETO Nº 4.964/2025
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 20/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA
Integra da norma
