Compras, Contratos e Licitações

O Departamento de Compras está vinculado a Secretaria Municipal da Administração e é o setor responsável por formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica, promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado, atestar os requisitos legais à condição de fornecedor, formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatório cabível em cada caso e situação, tempestivamente, formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores, respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei, formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica.