DECRETO Nº 4.870/2024 de 10 de maio de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.870.2024-Suplementacao.docx
