DECRETO Nº 4.877/2024 De 21 de maio de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.877.2024-CREDITO-ESPECIAL-VAN-SAUDE.docx
