DECRETO Nº 4.897/2024 De 02 de julho de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.897.2024-Suplementacao-Superavit.docx
