DECRETO Nº 4.910/2024 De 15 de agosto de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-Suplementacao-Saude.docx
