DECRETO Nº 4.912/2024 De 22 de agosto de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 26/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.912.2024-Superavit.docx
