DECRETO Nº 4.918/2024
De 02 de setembro de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/10/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
De 02 de setembro de 2024.
EMENTA
Integra da norma
