DECRETO Nº 4.920/2024 De 04 de setembro de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.920.2024-Superavit.docx
