DECRETO Nº 4.924/2024
De 19 de setembro de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/10/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
De 19 de setembro de 2024.
EMENTA
Integra da norma
