LEI Nº 2.699/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTR AS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.699.2024.docx