Lei Ordinária 1036/1995
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 11/12/1995
EMENTA
- dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária estabelece penalidades
Integra da norma
Integra da Norma
dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária estabelece penalidades