24 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 879/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 18/10/1993

EMENTA

  • dispõe sobre incentivo a agropecuária

Integra da norma

Integra da Norma

dispõe sobre incentivo a agropecuária