23 de janeiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 896/1993

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1993
Data da Publicação: 10/12/1993

EMENTA

  • ratifica e homologa convênio00002910/93 FNDE

Integra da norma

Integra da Norma

ratifica e homologa convênio00002910/93 FNDE