Lei Ordinária 995/1994

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1994
Data da Publicação: 20/12/1994

EMENTA

  • disciplina a admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial no âmbito do magistério público municipal de acordo com o artigo 37 item IX da constituição federal

Integra da norma

Integra da Norma

disciplina a admissão de pessoal em caráter temporário sob regime administrativo especial no âmbito do magistério público municipal de acordo com o artigo 37 item IX da constituição federal