25 de fevereiro de 2025
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 997/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 21/02/1995

EMENTA

  • autoriza empenhar despesas do exercício anterior

Integra da norma

Integra da Norma

autoriza empenhar despesas do exercício anterior