Decreto Executivo 4.353/2021

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 17/01/2025

EMENTA

  • INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA.

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REVOGA
Decreto Executivo 4.354/2021
ALTERA
Decreto Executivo 4.355/2021