Município está promovendo à regularização fundiária REURB-S dos imóveis irregulares na comunidade de Linha Sede Ouro.

A Prefeitura Municipal de Romelândia, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, está promovendo à regularização fundiária REURB-S dos imóveis irregulares na comunidade de Linha Sede Ouro.

Estiveram reunidos no dia 11 de janeiro a equipe da Administração, da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa vencedora do certame para tratar dos assuntos relativos ao REURB-S de Linha Sede Ouro.

A regularização fundiária é regulamentada pela Lei Federal n.º 13.465/2017 que institui a regularização fundiária na modalidade de interesse específico no núcleo urbano informal. O REURB-S é uma modalidade de Regularização Fundiária Urbana Social aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados.

Como toda cidade em pleno desenvolvimento estrutural, o nosso município tem problemas a serem resolvidos, cujas pendências passam de governo para governo.

Um desses problemas que há muitos anos persiste, é a regularização fundiária, considerando que muitos imóveis na cidade e em áreas urbanas de comunidades do interior não possuem documentação de forma regular, além de existirem muitos imóveis invadidos, que, sem base legal vigente, são recorrentemente objeto de negócios jurídicos de compra e venda, de forma a fomentar o comércio ilegal de propriedades na cidade.

Dentre as prioridades da atual administração, revela-se imprescindível o direito constitucional à moradia, que confere ao munícipe a garantia de ver o imóvel em que reside ser devidamente regularizado, motivo pelo qual está sendo realizado o REURB-S para regularização de tais imóveis.

O Município de Romelândia já fez o levantamento dos loteamentos que se encontram em situação irregular, bem como o colhimento dos dados dos seus ocupantes, sendo que os imóveis que se enquadraram no REURB-S estão em fase de escrituração no Cartório de Registro de Imóveis.