Lei Ordinária 801/1992
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1992
Data da Publicação: 22/12/1992
EMENTA
- fixa valor V.R(valor da referência)
Integra da norma
Integra da Norma
fixa valor V.R(valor da referência)
EMENTA
Integra da norma
Integra da Norma
fixa valor V.R(valor da referência)