DECRETO Nº 4.882/2024 DE 24 DE MAIO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.882.2024-retificacao-de-area-24-2.docx
