DECRETO Nº 4.883/2024 De 31 de maio de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.883.2024-credito-especial-plano-diretor.docx
