LEI Nº 2.701/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024

EMENTA

  • AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATRAVÉS DA INCLUSÃO DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma