LEI Nº 2.708/2024 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 10/12/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Lei-no-2.708.2024.docx