DECRETO Nº 4.975/2025
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 20/02/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE QUEM PODE DIRIGIR VEÍCULOS DO MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
EMENTA
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