Compras, Contratos e Licitações

O Departamento de Compras está vinculado a Secretaria Municipal da Administração e é o setor responsável por formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou inexigibilidades, na forma e condições estabelecidas na legislação federal específica, promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-lo atualizado, atestar os requisitos legais à condição de fornecedor, formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações, respeitada a modalidade licitatório cabível em cada caso e situação, tempestivamente, formalizar, quando for o caso, os processos de aquisições e alienações, cujos valores, respectivamente, estejam aquém do limite estabelecido em lei, formalizar os processos licitatórios de concessão, permissão ou a terceirização de serviços públicos, segundo dispuser a legislação específica.

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Assessoria de Gabinete e Protocolo

A Assessoria de Gabinete  é o setor responsável pela elaboração de minutas de projetos de lei e suas respectivas mensagens à Câmara de Vereadores para encaminhamento pelo Prefeito Municipal. Da mesma forma, a correspondência oficial recebida ou remetida está sob sua supervisão. 

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Cadastro Único/Bolsa Família

O Cadastro Único é um instrumento de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. As informações do Cadastro Único contribuem para a formulação e a implantação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias, uma vez que o cadastro das famílias propicia a identificação e o mapeamento dessas famílias.

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Controladoria Municipal

A Controladoria Interna compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotadas pela municipalidade  para salvaguardar seus ativos, verificar a exatidão e fidelidade dos dados contábeis, desenvolver a eficiência nas operações e estimular o seguimento das políticas executivas prescritas

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Conservação de Rodovias

Compete privativamente ao Poder Público Municipal a realização de obras relativas a manutenção e conservação das rodovias municipais. Os munícipes podem solicitar melhorias e adequações quando as mesmas estiverem danificadas junto a Secretaria Obras, Transportes e Urbanismo. A manutenção das estradas vicinais é um serviço muito importante para a garantia do escoamento da produção rural e abastecimento das propriedades com os insumos necessários, assim como para possibilitar um transporte escolar de qualidade.

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Programa de Incentivo a Permanência do Homem

Obras de manutenção das estradas em propriedades rurais particulares, abertura de valas e bebedouros (limpeza dos mesmos), distribuição de calcário e adubo orgânico, terraplanagens para edificações e cascalhamento nos arredores das estrebarias e mangueiras

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