DECRETO Nº 4.866/2024 DE 06 DE MAIO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 07/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma decreto-4.866.2024-desmembramento.docx
