DECRETO Nº 4.872/2024 de 13 de maio de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/08/2024
EMENTA
- Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais LGPD.
Integra da norma
EMENTA
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