27 de dezembro de 2024
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DECRETO Nº 4.873/2024 de 13 de maio de 2024.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 07/08/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

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