DECRETO Nº 4.893/2024 De 21 de junho de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.893.2024-Decreto-Suplementacao.docx
