DECRETO Nº 4.895/2024 DE 26 DE JUNHO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.895.2024-Suplementao-Excesso.docx
