DECRETO Nº 4.917/2024
De 02 de setembro de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/10/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O REMEMBRAMENTO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
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