DECRETO Nº 4.921/2024 De 05 de setembro de 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.921.2024-Excesso-Lei-Aldir-Blanck.docx
