DECRETO Nº 4.943/2024
De 04 de dezembro de 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
De 04 de dezembro de 2024.
EMENTA
Integra da norma
