DECRETO Nº 4.953/2025
DE 02 DE JANEIRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 03/01/2025
EMENTA
- ESTABELECE O CALENDÁRIO DE RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E CONCEDE DESCONTO DE 10% SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO MONTANTE PARA PAGAMENTO DO IPTU EM COTA ÚNICA.
Integra da norma