Lei Ordinária 2.425/2021

EMENTA

• AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA A ADERIR AO PROGRAMA “GESTÃO AMBIENTAL” CRIADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER, FIRMANDO O RESPECTIVO CONTRATO DE PROGRAMA E CONTRATO DE RATEIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do município de ROMELÂNDIA ao Programa “GESTÃO AMBIENTAL” criado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER mediante a formalização do competente Contrato de Programa e Contrato de Rateio, que são parte integrante desta lei.

Art. 2º. Os pagamentos dos valores constantes do Contrato de Rateio – aporte financeiro inicial, deverá ser feitos dentro do primeiro mês subsequente ao término dos encaminhamentos por parte do ente municipal, e encaminhamentos pelo CONDER, e o Rateio Mensal será feito posteriormente ao encaminhamento, devendo ocorrer o pagamento no mês subsequente.

Art. 3º.  Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao Contrato de Rateio do Programa “Gestão Ambiental” do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER para os exercícios fiscais posteriores a 2020, conforme valores e índices de reajustes estabelecidos em Assembleia Geral Ordinária do consórcio.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ROMELÂNDIA/SC, 19 de janeiro de 2021.

JUAREZ FURTADO

Prefeito Municipal