Decreto Executivo 4.354/2021

EMENTA

• INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – COMDEMA.

Integra da Norma

O Prefeito do Município de Romelândia, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 da Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal nº001/2021 e:

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, eis que delegado pela Lei Complementar nº 001/2021 ao Poder Executivo Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, será composto por 08 (oito) membros, nomeados por ato do Prefeito Municipal, indicados pelas entidades a seguir:

I – Representantes Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) Secretaria Municipal de Transportes e Obras;

c) Secretaria Municipal de Administração e Fazenda;

d) Departamento Municipal de Engenharia.

II – Representantes Não Governamentais:

a) Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Romelândia/SC;

b) Conselho Municipal de Agricultura;

c) Associação do Gado de Corte;

d) Associação Poço da Linha Esperança.

Art. 2º. O CONDEMA em sua reunião de instalação elaborará seu Regimento Interno, que será homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 3º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 4.353/2021, de 21 de janeiro de 2021.

Romelândia/SC, 26 de janeiro de 2021.

Juarez Furtado

Prefeito de Romelândia