DECRETO Nº 4.890/2024 DE 14 DE JUNHO DE 2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 08/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA E CONFRONTAÇÕES DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-4.890.2024-retificacao-de-area-14-06.docx
