DECRETO Nº 4.940/2024
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/12/2024
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA
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