DECRETO Nº 4.959/2025

DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2025

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.