DECRETO Nº 4.960/2025
DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 17/01/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES, NA FORMA QUE ESPECIFICA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Integra da norma
