Legislação














Lei Ordinária 905/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 905/1993
Data da Publicação: 27/12/1993

Ementa: estima a receita e fixa a despesa do fundo municipal da criança e do adolescente no município de Romelândia sc para o exercício financeiro de 1994 em 12.290.000,00

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Lei Ordinária 903/1993
Lei Ordinária

Número/Ano: 903/1993
Data da Publicação: 16/12/1993

Ementa: autoriza o executivo municipal a adquirir fatores de produção junto ao fundo estadual de desenvolvimento rural-FDR mediante financiamento garantido por cotas de retorno de ICMS

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